Destaque do mês
A Nota Fiscal Eletrônica(NF-e) é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de combater a sonegação fiscal e tornar o relacionamento com o fisco mais eficiente.
A NF-e está substituindo a nota fiscal modelo 1 e 1-A em todas as hipóteses previstas na legislação em que esses documentos possam ser utilizados. Isso inclui, por exemplo: a Nota Fiscal de entrada, operações de importação, operações de exportação, operações interestaduais ou ainda operações de simples remessa.
Na primeira fase do projeto, que estreou em abril de 2009, 19 empresas começaram emitir notas fiscais eletrônicas, autorizadas por seis Secretarias de Fazenda (Bahia, São Paulo, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Goiás e Maranhão). Até o mês de agosto de 2009, as empresas mantiveram a emissão simultânea no modelo eletrônico e físico. A partir de setembro as empresas começaram a emitir apenas a NF-e.
Neste ano de 2010, a Receita Federal vai fechar ainda mais o cerco à sonegação, tornando a NF-e obrigatória em praticamente todos os setores.
A previsão é que até dezembro de 2010, todas as empresas sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no lucro real deverão substituir os livros fiscais em papel pelo modelo eletrônico.
Aproveite a dica e não deixe para depois, são poucas as empresas que fornecem um software confiável, que já esta sendo utilizado em todo o Brasil.
Veja se seu CNAE (Código de Atividade Econômica) está entre os obrigados para 2010.
Lik: http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/protocolos/ICMS/2009/pt042_09.htm
Obs:
§ 3º Para fins do disposto neste protocolo, deve-se considerar o código da CNAE principal do contribuinte, bem como os secundários, conforme conste ou, por exercer a atividade, deva constar em seus atos constitutivos ou em seus cadastros, junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB) e no cadastro de contribuinte do ICMS de cada unidade federada.
Fonte:
PROTOCOLO ICMS 42, DE 3 DE JULHO DE 2009
http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/protocolos/ICMS/2009/pt042_09.htm
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